Proposta busca apoiar mulheres vítimas de violência e assegurar proteção e continuidade da educação para seus filhos na rede municipal18/03/2026 14:07
A vereadora Natasha Ferreira (PT) protocolou, na terça-feira (10), um Projeto de Lei que estabelece prioridade de vagas em creches e escolas da rede municipal para crianças dependentes de mulheres em situação de violência doméstica. A iniciativa oferece suporte às famílias afetadas pela violência, fortalece a permanência das crianças na escola e amplia as condições para que mulheres em situação de vulnerabilidade reconstruam sua autonomia.
A parlamentar, que preside a Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana da Câmara Municipal de Porto Alegre (Cedecondh), explica que a proposta garante proteção integral às crianças e cria condições para que mulheres vítimas de violência reorganizem suas vidas.
“A violência doméstica não afeta apenas a mulher. Ela impacta toda a família, especialmente as crianças. A vaga na creche ou na escola oferece proteção, estabilidade e apoio para que essas mulheres possam buscar apoio e superar o contexto de violência”, afirma a vereadora.
O projeto complementa a aplicação da Lei Maria da Penha no âmbito municipal. A legislação federal já garante prioridade de matrícula para dependentes de vítimas de violência em instituição de educação básica próxima ao domicílio, independente da existência de vaga. A proposta apresentada por Natasha estabelece prioridade na matrícula, transferência e colocação na lista de espera por vagas em Centros Educacionais Infantis e escolas da rede pública municipal de ensino.
Para acessar o benefício, a mulher em situação de violência ou seu representante legal deverá apresentar, no ato da matrícula, documento que comprove a situação, como boletim de ocorrência, medida protetiva de urgência expedida pelo Poder Judiciário, exame de corpo de delito ou declaração emitida por órgãos da rede de proteção municipal, como Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), Centro de Referência Especializada de Assistência Social (CREAS), Centro de Referência de Atêndimento à Mulherou entidades de apoio à mulher.
O texto agora segue para análise nas comissões da Câmara Municipal antes de votação em plenário.
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Originalmente publicado em Câmara POA